REsp 2183135 - ACORDAO

REsp 2183135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência visava rediscutir matéria já apreciada (atualização de crédito extraconcursal e inaplicabilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005) e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, firmou-se entendimento — com base em precedente (REsp 2.160.133/DF) — de que a atualização do crédito não submetido à recuperação judicial se rege pelos consectários do título executivo e não pelo art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: Expresso Brasília LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Atualização De Crédito, Art. 9º, II, Da Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Atualização De Crédito Art. 9º, Ii, Da Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração Par Conditio Creditorum

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Parties

Expresso Brasília LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 à atualização de crédito extraconcursal
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência visava rediscutir matéria já apreciada (atualização de crédito extraconcursal e inaplicabilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005) e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, firmou-se entendimento — com base em precedente (REsp 2.160.133/DF) — de que a atualização do crédito não submetido à recuperação judicial se rege pelos consectários do título executivo e não pelo art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados