CC 207459 - ACORDAO

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Por se tratar de crédito extraconcursal reconhecido judicialmente com trânsito em julgado e tendo o stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 se exaurido, o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir nas medidas constritivas incidentes na execução individual desse crédito; além disso, valores em conta corrente não se enquadram como bens de capital essenciais capazes de ensejar intervenção do juízo recuperacional, e alegação genérica de essencialidade é insuficiente para relativizar a coisa julgada e a regra legal.

Parties
Agravante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Exequente: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência Judicial, Stay Period, Bens De Capital, Coisa Julgada, Atos Constritivos
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Extraconcursal Competência Judicial Stay Period Bens De Capital Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Agravante

Banco da Amazônia S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial pode interferir em medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda relativas a crédito extraconcursal após o exaurimento do stay period
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a exclusão de crédito do plano de recuperação judicial
  3. 3 Caracterização de valores em conta corrente como bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal reconhecido judicialmente com trânsito em julgado e tendo o stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 se exaurido, o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir nas medidas constritivas incidentes na execução individual desse crédito; além disso, valores em conta corrente não se enquadram como bens de capital essenciais capazes de ensejar intervenção do juízo recuperacional, e alegação genérica de essencialidade é insuficiente para relativizar a coisa julgada e a regra legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para processar a execução n. 1108779-28.2020.8.26.0100 promovida pelo Banco da Amazônia S.A.