CC 210112 - ACORDAO

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Por tratar‑se de crédito extraconcursal e estando exaurido o período de blindagem (stay period), não há usurpação da competência do juízo da recuperação judicial para que o juízo executivo prossiga com os atos constritivos e o cumprimento de sentença; assim, não se conhece o conflito de competência e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Stay Period, Período De Blindagem, Competência, Sobrestamento De Atos Constritivos, Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Stay Period Período De Blindagem Competência Sobrestamento De Atos Constritivos +1 more

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de crédito extraconcursal, após exaurimento do período de blindagem, implica usurpação da competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Caracterização da natureza concursal ou extraconcursal do crédito em razão da data de constituição em relação ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de crédito extraconcursal e estando exaurido o período de blindagem (stay period), não há usurpação da competência do juízo da recuperação judicial para que o juízo executivo prossiga com os atos constritivos e o cumprimento de sentença; assim, não se conhece o conflito de competência e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do conflito de competência e revogar a liminar anteriormente deferida