AREsp 1890609 - ACORDAO

AREsp 1890609 - ACORDAO

Encerrado o stay period, a execução de crédito extraconcursal poderá prosseguir sem prévia autorização do juízo da recuperação judicial; a essencialidade de bens ou valores constritos deve ser apurada após a efetivação da constrição, cabendo ao juízo universal analisar a essencialidade em observância ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Recorrente: PROIMPORT BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência Para Atos Constritivos, Stay Period, Essencialidade De Bens, Bloqueio De Valores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Crédito Extraconcursal Competência Para Atos Constritivos Stay Period Essencialidade De Bens Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de valores em execução de crédito extraconcursal contra empresa em recuperação judicial deve ser previamente autorizado pelo juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se, após o encerramento do stay period, o juízo da recuperação judicial mantém competência para sobrestar atos constritivos em execução de crédito extraconcursal
  3. 3 Quando a essencialidade de bens ou valores constritos deve ser analisada

Ratio Decidendi

Encerrado o stay period, a execução de crédito extraconcursal poderá prosseguir sem prévia autorização do juízo da recuperação judicial; a essencialidade de bens ou valores constritos deve ser apurada após a efetivação da constrição, cabendo ao juízo universal analisar a essencialidade em observância ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.