EAREsp 2311044 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou óbice de cognoscibilidade (Súmula 83/STJ) por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo tese de mérito uniformizável nem similitude fático-jurídica com o paradigma indicado; ademais, o acórdão preservou a competência do Juízo universal para controle de atos de constrição, de modo que não há divergência configurada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Universal, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Universal Controle De Atos De Constrição Patrimonial Súmula 83/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 divergência jurisprudencial acerca da competência para definir a natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice de cognoscibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou óbice de cognoscibilidade (Súmula 83/STJ) por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo tese de mérito uniformizável nem similitude fático-jurídica com o paradigma indicado; ademais, o acórdão preservou a competência do Juízo universal para controle de atos de constrição, de modo que não há divergência configurada.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.