CC 214170 - ACORDAO

CC 214170 - ACORDAO

O crédito em execução refere-se a honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual tem natureza extraconcursal; ademais, o período de blindagem está exaurido e não se verificam atos de constrição sobre bens de capital essenciais, de modo que não há usurpação da competência do juízo recuperacional, devendo ser mantido o não conhecimento do conflito e rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeitados (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Conflito De Competência, Honorários Sucumbenciais, Período De Blindagem, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Conflito De Competência Honorários Sucumbenciais Período De Blindagem Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeitados (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de crédito extraconcursal após o término do período de blindagem configura usurpação da competência do juízo recuperacional
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal

Ratio Decidendi

O crédito em execução refere-se a honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual tem natureza extraconcursal; ademais, o período de blindagem está exaurido e não se verificam atos de constrição sobre bens de capital essenciais, de modo que não há usurpação da competência do juízo recuperacional, devendo ser mantido o não conhecimento do conflito e rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Mantido o não conhecimento do conflito de competência.