CC 171953 - DECISAO

CC 171953 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda relativos ao crédito discutido no cumprimento de sentença n. 0000534-17.2020.8.26.0624, porquanto, embora o crédito seja extraconcursal, atos expropriatórios genéricos que possam inviabilizar a recuperação devem ser controlados pelo juízo universal para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a essencialidade dos bens.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA; Co Requerente Na Recuperação Judicial: Universal Fitness da Amazônia Ltda.; Co Requerente Na Recuperação Judicial: Merco Fitness Brasil Comércio de Equipamentos Para Ginástica Ltda.; Co Requerente Na Recuperação Judicial: Universal Componentes da Amazônia Ltda.; Autor (exequente No Cumprimento De Sentença N. 0000534 17.2020.8.26.0624): Guilherme Almeida Prado Salum; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC; Juízo Suscitado (juízo Da Execução/cumprimento De Sentença): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tatuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido no cumprimento de sentença n. 0000534-17.2020.8.26.0624.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução De Sentença Competência Jurisdicional Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Universal Fitness da Amazônia Ltda.

Co Requerente Na Recuperação Judicial

Merco Fitness Brasil Comércio de Equipamentos Para Ginástica Ltda.

Co Requerente Na Recuperação Judicial

Universal Componentes da Amazônia Ltda.

Co Requerente Na Recuperação Judicial

Guilherme Almeida Prado Salum

Autor (exequente No Cumprimento De Sentença N. 0000534 17.2020.8.26.0624)

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tatuí/SP

Juízo Suscitado (juízo Da Execução/cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar ou controlar atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial quando o crédito é considerado extraconcursal
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à delimitação de créditos sujeitos à recuperação e à competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda relativos ao crédito discutido no cumprimento de sentença n. 0000534-17.2020.8.26.0624, porquanto, embora o crédito seja extraconcursal, atos expropriatórios genéricos que possam inviabilizar a recuperação devem ser controlados pelo juízo universal para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a essencialidade dos bens.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido no cumprimento de sentença n. 0000534-17.2020.8.26.0624.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tatuí/SP nos autos do cumprimento de sentença n. 0000534-17.2020.8.26.0624 (decisão liminar previamente deferida)
  • Designar o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas aos atos de constrição