AREsp 1747566 - DECISAO

AREsp 1747566 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Segunda Seção como Tema 1.051 (interpretação do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, a fim de se evitar decisões conflitantes e observar o rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Recorrente/agravante: Oi S.A. (Brasil Telecom S.A.); Autor/exequente: Célio Rosa do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento) / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Afetação De Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Extraconcursal Efeitos Da Recuperação Judicial Afetação De Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Cumprimento De Sentença

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Parties

Oi S.A. (Brasil Telecom S.A.)

Recorrente/agravante

Célio Rosa do Prado

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento) / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Se créditos extraconcursais se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Segunda Seção como Tema 1.051 (interpretação do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, a fim de se evitar decisões conflitantes e observar o rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Determina que os autos fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia