CC 163146 - ACORDAO

CC 163146 - ACORDAO

A simples determinação, por juízo distinto, de prosseguimento na apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo recuperacional; não cabia ao juízo recuperacional reabrir discussão já decidida acerca da natureza do crédito, mormente quando a própria agravante reconheceu a extraconcursalidade do crédito em acordo homologado, de modo que a competência para prosseguir com a execução e atos expropriatórios é do juízo da ação de depósito (24ª Vara Cível de Brasília - DF).

Parties
Suscitante / Agravante: GIOVELLI CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente / Credora: CGG Trading S/A; Cessionário / Credor: FIDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Apuração De Valores Devidos, Competência Para Atos De Expropriação, Preclusão
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução / Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Crédito Extraconcursal Apuração De Valores Devidos Competência Para Atos De Expropriação Preclusão

Case Brief

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Parties

GIOVELLI CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Agravante

CGG Trading S/A

Exequente / Credora

FIDC

Cessionário / Credor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação por juízo distinto de prosseguir na apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação configura conflito de competência com o juízo recuperacional
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para reabrir discussão sobre tema já decidido (natureza do crédito: concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Qual o juízo competente para prosseguir com atos expropriatórios relativos à obrigação reconhecida em acordo homologado

Ratio Decidendi

A simples determinação, por juízo distinto, de prosseguimento na apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo recuperacional; não cabia ao juízo recuperacional reabrir discussão já decidida acerca da natureza do crédito, mormente quando a própria agravante reconheceu a extraconcursalidade do crédito em acordo homologado, de modo que a competência para prosseguir com a execução e atos expropriatórios é do juízo da ação de depósito (24ª Vara Cível de Brasília - DF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília - DF para prosseguir no julgamento da ação de depósito e para a prática de atos expropriatórios.