AREsp 1569494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão sobre a data do fato gerador do crédito implica reexame de matéria fático-probatória não admissível em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado que o crédito se constituiu antes do pedido de recuperação judicial.

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Parties
Agravante: Construlev Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Data Do Fato Gerador, Súmula N. 7/stj, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Civil Crédito Extraconcursal Data Do Fato Gerador Súmula N. 7/stj Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Plano De Recuperação

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Parties

Construlev Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Determinação da data do fato gerador para inclusão de créditos na recuperação judicial
  3. 3 Natureza extraconcursal de créditos trabalhistas decorrentes de rescisão posterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão sobre a data do fato gerador do crédito implica reexame de matéria fático-probatória não admissível em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado que o crédito se constituiu antes do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.