AREsp 1677423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APONTAMENTO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, "não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019). 2.Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano de recuperação e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por POLYSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. e OUTRAS (todas em recuperação judicial) contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 522-524 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo especial foi fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 571-573): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO QUE TAMBÉM É POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DESSES CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. No recurso especial, as insurgentes apontaram ofensa aos arts.47 e 66 da Lei n. 11.101/2005. Asagravantes se insurgiramcontra o acórdão queindeferiu a habilitação de crédito trabalhista, ao fundamento de que esses valores têm natureza extraconcursal, devendo serem perseguidos pelas vias próprias. Frisaram ser cabível a medida pretendida, seja por previsão legal, seja por ter anuência das partes, seja com base no princípio da função social da recuperação judicial e da necessidade de preservação das atividades das empresas. Enfatizaram a necessidade de resguardo da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberaçãosobre atosexecutórios contra o patrimônio das recuperandas. Pleitearam o conhecimento e provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 422-438). Negado seguimento ao recurso especial, foi manejado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 522-524 (e-STJ), negando-se conhecimento ao apelo especial. No presente agravo interno, as insurgentes reforçam a argumentação traçada na petição de recurso especial no tocante à violação aos dispositivos supracitados. Pontuam não ser caso de aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Pugnam pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 526-540). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 544-548). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APONTAMENTO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, "não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019). 2.Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano de recuperação e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não há razões para o provimento do agravo interno. Mediante análise dos autos, verifica-se incidir realmente o óbice da Súmula 284/STF, haja vista que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Destarte, "não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.DEFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO NA HIPÓTESE. .. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 4. Eventual conclusão em sentido contrário ao que decidiu o tribunal de origem no tocante à existência de nexo causal entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pela autora exigiria o reexame de aspectos eminentemente fáticos da causa, o que é vedado na via recursal eleita em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Reconhecimento do dever de reparação dos danos morais que não está assentado no mero inadimplemento contratual, mas em virtude das diversas consequências dele advindas, em especial das implicações negativas à reputação da autora no meio empresarial em que atuava. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes na espécie. 7. Hipótese em que os lucros cessantes decorrentes da extinção prematura da relação contratual por culpa da ré estão limitados ao período de vigência do último contrato celebrado entre as partes litigantes, tendo o tribunal local tomado a devida cautela para que o valor dessa parcela correspondesse ao faturamento líquido da autora no período considerado, descontados os custos operacionais de sua atividade. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1689883/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) Ademais, o acórdão firmou que o crédito em discussão decorreria de relação trabalhista posterior ao plano de recuperação judicial. Veja-se (e-STJ, fls. 414-415): I) Anota-se que o pedido de recuperação judicial foi formulado pelas ora agravantes em 22/01/2014 e o plano foi homologado em 07/07/2015 (fls. 2.029/2.031dos originais). A presente habilitação refere-se a crédito decorrente de acordo firmado em reclamação trabalhista ajuizada em 2017 (fls. 36/37 dos originais). O vínculo empregatício com o agravado perdurou entre 01/09/2014a 27/04/2017 (fls. 30/31 dos originais). II) Em que pese o inconformismo das recuperandas contra a r. decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito, o presente agravo não comporta provimento. Isso porque, nos termos do art. 49,caput, da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que não é o caso do crédito do agravado João Henrique Dinalli Ortiz. Primeiro, porque a relação trabalhista com as recuperandas iniciou após o pedido de recuperação (em 01/09/2014, conforme fls. 30/31 dos originais). Além disso, o crédito em questão diz respeito a verbas trabalhistasdecorrentes da rescisão do contrato de trabalho, o que também ocorreu após o pedido de recuperação. Ou seja, o fato gerador do crédito perseguido é posterior ao pedido de recuperação. Logo, esses valores possuem natureza extraconcursal, devendo ser perseguidos pelas vias próprias, conforme previsto especificamente na cláusula 8.5 do próprio plano de recuperação (fls. 1.248/1.338 e 1.661/1.672 dos originais) aprovado pelos credores a ele submetidos: .. Anota-se, também, que tal cláusula 8.5 não foi alterada no aditivo ao plano de recuperação juntado às fls. 1.661/1.672 dos originais. Logo, a negativa de inclusão do montante relativo à verba trabalhista ora discutida no plano recuperação judicial encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. À guisa de exemplo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005). 2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial. (CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO POR ACORDO EFETUADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal" (AgInt no REsp 1.839.101/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 13/02/2020). 2. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 22/01/2014 e o crédito perseguido decorre de acordo firmado em reclamação trabalhista e homologado em 11/04/2017. Desse modo, os créditos anteriores ao pedido possuem natureza concursal, devendo-se submeter ao pleito recuperacional, enquanto os créditos posteriores devem ser perseguidos pelas vias próprias previstas no plano aprovado pelos credores. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1812898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1813516/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.