CC 177158 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face da decisão que conheceudo conflito e declarou competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis /GO, condutor da recuperação judicial de DOCE VIDA. Afirma o embargante que "a decisão monocrática incorreu em erro quando analisou a questão a partir da ótica de um crédito trabalhista, o que deve ser corrigido pelo acolhimento destes Embargos de Declaração, uma vez que o crédito do Banco Daycoval é um crédito financeiro, oriundo de empréstimos, e que nunca foi arrolado na Recuperação judicial"(na fl. 337). Requer a correção do erro material. É o relatório. Decido. Deinício a decisão embargada deve ser aclarada para declarar que o crédito em evidência nos presentes autos não se trata de crédito trabalhista mas sim de crédito derivado de operação financeira de confissão de dívidas,garantida por alienação fiduciária de bens de títulos de crédito (nas fls. 157/158), todavia, sem alteração da declaração de competência do Juízo da Recuperaçãojudicial. Destaque-se que a titularidade dos títulos creditórios dados em garantia não está sendo discutida, tampouco os assinados títulos estão sendo executados, porquanto a execução pretende o recebimento dovalor da própriaconfissão de dívidas, requerendo, em caso de não pagamento, penhorasobre sobre numerário e bens móveis, nos moldes doart. 835 do CPC. Ouseja, não se discute aspectos relacionados à trava bancária ou à permanência no substabelecimento do devedor de bens indispensáveis à continuidade da atividade produtiva, questões afetas à execução decréditos extra concursais, propriamente ditos. Nesse passo, convém registrar que aeg. Segunda Seção desta Corte tem entendido que mesmo o controle dos atos de constrição patrimonial relativos à execuçãodos créditos extra concursais (termo usado aquicomo gênero), como é o caso do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, hipótese dos autos, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir no Juízo universal, embora, nos moldes da Lei 11.101/2005, esses créditos não se submetam às mesmas regras de satisfação dos créditos concursais. Confiram-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) Destaque-se que até mesmo o privilegiadíssimo crédito fiscal compartilha da mesma sorte: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTE (AGRG NO CC 136.130/SP). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 3. O entendimento acima exposto foi reafirmado, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial. No julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 136.130/SP, a Segunda Seção desta Corte, expressamente, por maioria, entendeu que "a edição e a publicação da Lei n. 13.043/2014 não repercute na jurisprudência desta Corte a respeito da competência do Juízo da recuperação, sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa". E, ainda, que, "cuidando-se de simples interpretação sistemática das normas legais aplicáveis ao presente caso, não há falar em violação do art. 97 da CF". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 152.714/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) Ante o exposto, acolho os embargos de declaraçãonos moldes anteriormente expostos, sem alteração do julgado. Publique-se.