EREsp 1998875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre competência do juízo recuperacional foi devidamente apreciada, sendo firmada a compreensão de que, após a Lei nº 14.112/2020, a competência para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais limita-se a hipóteses em que incidem sobre bens de capital essenciais durante o stay period, o que não ocorreu no caso (stay period exaurido e ausência de demonstração de bem essencial).

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Atos Expropriatórios, Competência, Stay Period, Penhora, Bens De Capital Essencial
Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Atos Expropriatórios Competência Stay Period Penhora Bens De Capital Essencial

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal
  3. 3 alcance da Lei nº 14.112/2020 e do stay period

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre competência do juízo recuperacional foi devidamente apreciada, sendo firmada a compreensão de que, após a Lei nº 14.112/2020, a competência para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais limita-se a hipóteses em que incidem sobre bens de capital essenciais durante o stay period, o que não ocorreu no caso (stay period exaurido e ausência de demonstração de bem essencial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.