CC 209032 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS (AM). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS (AM) julgou improcedente o pedido de habilitação retardatária de crédito e extinguiu o processo com resolução do mérito em razão dos seguintes fundamentos (fls. 515-519): Trata-se de pedido de habilitação retardatária de crédito formulado por Charles Fernandes Nascimento. O requerente afirma ser credor da recuperanda no valor de R$-66.771,03, sendo classificado como crédito trabalhista - classe 1, oriundo do processo trabalhista n.º 0002102-56.2017.5.11.0005. Alfim, requer (1) habilitação do crédito e inclusão de seu nome no quadro geral de credores para posterior homologação; (2) justiça gratuita. .. O crédito habilitando é posterior ao pedido de recuperação judicial, por isso há de ser considerado como extraconcursal, como bem reconheceu o requerente às fls. 56/59. Em vista disso, a competência para processar o pedido de execução dos valores (cumprimento de sentença) é do juízo prolator do título (CPC 516, II), pois a competência do juízo universal está limitada ao controle dos atos de constrição patrimonial e expropriação. Jurisprudência: .. Por fim, registro que o juízo trabalhista é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença do título judicial que constitui o crédito extraconcursal. Assim, a competência deste juízo recuperacional ficará limitada ao controle dos atos constritivos eventualmente praticados por aquele juízo em caso de inadimplemento da devedora, especialmente bens essenciais ao reerguimento da empresa, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. .. Logo, sendo certo que o crédito não existia na data do pedido de recuperação judicial, não está sujeito ao procedimento, consoante o disposto no art. 49, Lei n.º 11.101/2005. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do CPC 487, I. Ato contínuo, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 4-7): Consta nos autos as decisões proferidas pelo juízo da 5ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho deferindo o processamento da recuperação judicial da sociedade Metalúrgica Magalhães em 7/10/2016 (Id 9d6b919) e a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções dos débitos em recuperação judicial, em 7/2 /2018, por 180 dias úteis ou até a realização da assembleia de credores (Id 9580a97). Diante disso, foi proferida decisão pelo juízo trabalhista em 4/5 /2021 determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para se habilitar perante o juízo da recuperação judicial (processo nº 0627666- 77.2016.8.04.0001) (Id c5bb82c). O exequente formulou o pedido de habilitação de seu crédito (processo nº 0754034-58.2021.8.04.0001), e em sentença proferida em 11/7/2024 o juízo constatou tratar-se de crédito extraconcursal e julgou improcedente a habilitação, argumentando ser da competência do juízo trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença do título judicial que constitui o crédito extraconcursal (Id 7f18f15). Com base nisso, o exequente peticionou nestes autos em 19/7 /2024 requerendo o prosseguimento da execução, o que restou indeferido pelo despacho de Id 7e31413, com fundamento na incompetência desta especializada, sendo este o despacho agravado. Seguindo a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.051, é indiscutível que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, conforme art. 49 da Lei 11.101/05, uma vez que o fato gerador do crédito foi um acidente de trabalho ocorrido em 5/12/2016 (petição inicial - Id 80519e6 - pág. 2), quando já se encontrava em tramitação a recuperação judicial da executada. Contudo, embora os créditos extraconcursais tenham prevalência sobre os concursais, nos termos do art. 84 da mesma lei, não se submetendo ao quadro geral de credores e ao plano de recuperação judicial, não significa que a Justiça do Trabalho tenha competência para executá-los, pois eventuais constrições ao patrimônio da empresa recuperanda poderiam causar dificuldades no cumprimento dos compromissos firmados no plano de recuperação. Desse modo, todos os atos de constrição devem ser submetidos ao controle do juízo universal, a fim de resguardar a viabilidade da recuperação judicial e a satisfação do próprio crédito. Nesse sentido é o entendimento do TST e STJ: .. Desse modo, não obstante o crédito apurado nesta reclamação seja de natureza extraconcursal, conforme entendimento do juízo condutor da recuperação judicial da executada, resta exaurida a competência desta especializada uma vez que o crédito já se encontra liquidado, devendo os atos executórios serem conduzidos pelo juízo universal da recuperação judicial, a quem compete avaliar a essencialidade do patrimônio da empresa, nos termos definidos pelo STJ nos conflitos de competência acima transcritos. Nesse contexto, deve ser mantido o despacho que indeferiu o prosseguimento do feito ante a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução. Entretanto, considerando que tanto o juízo da recuperação judicial através da decisão de Id 7f18f15, como esta justiça especializada se julgaram incompetentes para a execução do crédito trabalhista do exequente, conforme dispõem os arts. 66, II do CPC e 804, "b" da CLT, deve ser instaurado o conflito de competência para dirimir a questão. Pelo exposto, suscito o conflito negativo de competência, com base nos artigos 804, "b" e 805, "a" da CLT e 105, I, "d" da Constituição Federal. Parecer do MPF, às fls. 571-575, opinando pela competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. É, no essencial, o relatório. Acerca da questão posta, a jurisprudência desta Corte assinalava que, uma vez afastada a possibilidade de o crédito compor o plano de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a execução do respectivo valor deveria prosseguir no juízo onde ele foi apurado, mas a prática de atos constritivos deveria ser submetida ao controle do juízo universal (AgInt no CC n. 178.571/MG, Segunda Seção, DJe de 18/2/2022). A partir do julgamento do CC n. 196.846/RN, porém, a Segunda Seção do STJ firmou a compreensão de que, "com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period" (DJe de 25/4/2024). De acordo com o referido precedente, "o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem". Em outras palavras, é permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de crédito extraconcursal contra a recuperanda apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Com efeito, tratando-se a espécie de crédito extraconcursal e não havendo discussão sobre constrição de bem de capital durante o período de blindagem, compete ao juízo laboral, nos termos do aludido entendimento jurisprudencial, prosseguir com o cumprimento da sentença trabalhista e a consequente satisfação do crédito trabalhista da parte suscitante. Nesse mesmo sentido, cito: CC n. 207.809, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 5/9/2024; CC n. 205.994, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21/8/2024; CC n. 191.792, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 7/ 8/2024. Ante o exposto, conheço do conflito para estabelecer a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO para prosseguir na execução trabalhista indicada na inicial. Publique-se. Intimem. Oficie-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA.