CC 206911 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM JÁ ENCERRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que não conheceu do conflito de competência que suscitara. Ação em trâmite perante o juízo cível: recuperação judicial da agravante. Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: execução n. 0011108- 71.2018.5.15.0060 ajuizada por WAGNER RAMOS DE SOUZA. Conflito de competência: alega, em síntese, que o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o destino de seu acervo patrimonial, inclusive até o trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento. Pleiteia, liminarmente, seja determinada a imediata suspensão da execução trabalhista, bem como obstada a prática de atos constritivos em face da suscitante. Decisão agravada: não conheceu do conflito de competência. Agravo interno: alega que o juízo laboral "determinou que a totalidade do crédito reconhecido na seara trabalhista - tanto decorrente de verbas trabalhistas, quanto oriundo de honorários - fosse satisfeito por meio de execução trabalhista e pago integralmente perante a Justiça Obreira, sob a premissa de que o encerramento da recuperação judicial da agravante autorizaria a livre satisfação dos créditos pela demanda individual, situação que implica em inequívoca usurpação da competência do D. Juízo Recuperacional" (e-STJ, fl. 587). Defende a competência do juízo do soerguimento para decidir "acerca de medidas limitadoras do patrimônio da agravante até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo recuperacional, independentemente da concursalidade do crédito" (e-STJ, fl. 595). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM JÁ ENCERRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem. 2. Agravo interno não provido. VOTO Consoante anteriormente consignado, a partir do julgamento do CC 196.846/RN (DJe 25/4/2024), a Segunda Seção desta Corte firmou a compreensão de que é permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. A ementa do aludido precedente foi assim resumida: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. Na hipótese dos autos, observa-se que já foi homologado o plano e concedida a recuperação judicial da agravante, sendo, inclusive, proferida sentença de encerramento do procedimento, em 31/10/2024 (e-STJ, fl. 274). Verifica-se, ainda, que o juízo do trabalho determinou, de um lado, a apuração do débito atualizado e a expedição de certidão de habilitação de crédito em favor do exequente, tendo em vista que a demanda foi movida em face de empresa em recuperação judicial e, de outro lado, o prosseguimento da execução trabalhista "em relação aos honorários devidos ao patrono do autor e aos peritos, uma vez que a sentença que os fixou fora prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal" (e-STJ, fl. 203). Concluiu o referido juízo: "após a expedição das certidões cabíveis, intime-se a executada para pagamento dos honorários advocatícios e periciais, bem como para comprovação de reconhecimento das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora" (e-STJ, fl. 204). Os embargos à execução opostos contra esse decisum foram rejeitados (e-STJ, fl. 206). Diante desse contexto e diferentemente do alegado, correto o não conhecimento do conflito de competência, na medida em que não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, como na hipótese, tendo em vista que já foi proferida decisão concessiva da recuperação judicial e, por óbvio, exaurido o período de blindagem. Logo, não há o que reformar na decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.