REsp 2000678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VEGA INCORPORADORA LTDA. e DRACO INCORPORADORA LTDA. (em recuperação judicial) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 269): Agravo de Instrumento Ação de indenização - Cumprimento de sentença. Inconformismo em relação a decisão que determinou a habilitação no juízo onde corre a recuperação judicial - Crédito extraconcursal (constituído após o pedido de recuperação judicial) não sujeito aos efeitos do plano de recuperação - Artigo 49 da Lei 11.101/05 - Ainda que o crédito não esteja sujeito ao concurso conforme orientação do STJ., visando preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais devem prosseguir no Juízo universal - Cumpre ao Juiz que preside o processo de recuperação o deferimento dos pagamentos Possibilidade de prosseguimento da execução individual - Recurso provido, com observação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado (fl. 322): Embargos de Declaração - Embargos opostos com efeito infringente e com fins de prequestionamento - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados. Em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação dos seguintes artigos: 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005, pois o Tribunal de origem imputou equivocadamente a taxa condominial como se fosse um crédito de natureza extraconcursal, que não ocorre no presente caso, pois trata-se de crédito que deve ser submetido à recuperação judicial. Dessa forma, a execução que é movida pela parte recorrida deveria ser suspensa e o crédito habilitado na recuperação judicial. Foi ainda formulado pedido liminar para concessão de efeito suspensivo para a imediata suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 328-330). Contra a decisão, foi interposto recurso de agravo (fls. 333-340). Às fls. 357-358, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar o julgado após o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.840.531/RS, 1.840.812/RS, 1.842.911/RS, 1.843.332/RS e 1.843.382/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, nos quais o STJ discutia a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema n. 1.051). Em nova apreciação do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente o acórdão recorrido. O julgado recebeu esta ementa (fl. 387): Agravo de Instrumento Ação de indenização - Cumprimento de sentença Inconformismo em relação a decisão que determinou a habilitação no juízo onde corre a recuperação judicial - Crédito extraconcursal (constituído após o pedido de recuperação judicial) não sujeito aos efeitos do plano de recuperação Reapreciação da questão, nos termos do artigo 1030, inciso II, do CPC Execução de honorário advocatícios Fato gerador da condenação em indenizar o autor que não se confunde com o fato gerador da verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência que tem como fato gerador o transito em julgado da sentença condenatória Crédito que não se sujeita à recuperação judicial, nos termos da tese fixada nos Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, (tema 1.051) de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador Possibilidade de prosseguimento da execução individual - Julgado revisto Decisão mantida. Em seguida, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial e indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 395-399). É o relatório. Decido. De início, presentes os requisitos legais, dou provimento ao agravo para admitir o recurso especial. No mais, revendo os autos, observa-se que, apesar de, nas razões do recuso especial, as recorrentes mencionarem que o Tribunal de origem classificou, de forma equivocada, "a taxa condominial" (sic) como sendo crédito de natureza extraconcursal, na verdade, o cumprimento de sentença em discussão refere-se à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença. Assim, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, destaquei.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.225/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, destaquei.) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020.) Consta do acórdão que o trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios seu deu em data posterior à do pedido de recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento do Tribunal a quo está nos termos do Tema 1.051 e de julgados do STJ. É caso, pois, de não conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nessa mesma linha: AgInt no AREsp n. 882.405/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018; AgInt no AREsp n. 746.784/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018; e AgRg no AREsp n. 230.500/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/10/2013. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, porém não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA