AREsp 2626518 - ACORDAO

AREsp 2626518 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais; que a decisão homologatória encontra-se preclusa; e que, em juízo de proporcionalidade e para preservação da empresa, a priorização de créditos concursais sobre créditos extraconcursais é adequada, sendo vedado o revolvimento de questões fático-probatórias em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Preclusão, Princípio Da Preservação Da Empresa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Preclusão Princípio Da Preservação Da Empresa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 essencialidade de crédito recebido em dinheiro por empresa em recuperação judicial
  3. 3 preclusão da decisão homologatória do acordo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais; que a decisão homologatória encontra-se preclusa; e que, em juízo de proporcionalidade e para preservação da empresa, a priorização de créditos concursais sobre créditos extraconcursais é adequada, sendo vedado o revolvimento de questões fático-probatórias em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.