CC 209782 - DECISAO

CC 209782 - DECISAO

Verificou-se que o crédito discutido é extraconcursal e que o período de blindagem estava exaurido; na esteira do entendimento consolidado no CC n. 196.846/RN e da aplicação da Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação não pode, após o stay period, interferir nas constrições determinadas em execução individual de crédito extraconcursal, de modo que não há invasão de competência pelo juízo cível e o conflito de competência não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Atos De Constrição Competência Jurisdicional

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Parties

SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens da recuperanda durante e após o período de blindagem
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.112/2020 e do § 7-A do art. 6º da LRF sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Efeito da natureza extraconcursal do crédito sobre a competência para execução individual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito discutido é extraconcursal e que o período de blindagem estava exaurido; na esteira do entendimento consolidado no CC n. 196.846/RN e da aplicação da Lei n. 14.112/2020, o juízo da recuperação não pode, após o stay period, interferir nas constrições determinadas em execução individual de crédito extraconcursal, de modo que não há invasão de competência pelo juízo cível e o conflito de competência não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão