CC 210763 - DECISAO

CC 210763 - DECISAO

Não há conflito porque, tendo sido concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem, o juízo trabalhista não invadiu a competência do juízo de recuperação ao prosseguir com a execução de crédito extraconcursal; assim, o conflito de competência não é conhecido.

Parties
Suscitante: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Indeferida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Stay Period, Sobrestamento De Atos Constritivos, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Stay Period Sobrestamento De Atos Constritivos +1 more

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para sobrestar atos constritivos em execução de crédito extraconcursal após encerramento do período de blindagem
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução individual de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Não há conflito porque, tendo sido concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem, o juízo trabalhista não invadiu a competência do juízo de recuperação ao prosseguir com a execução de crédito extraconcursal; assim, o conflito de competência não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • Publique-se