REsp 2189385 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/1/2024. Concluso ao gabinete em: 6/1/2025. Ação: Cumprimento de sentença movido por FC Empreendimentos e Participações Ltda em face da recorrente. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 87): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. LIMITES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não são todos os credores que se submetem às consequências do regime de recuperação judicial da empresa devedora, mas tão somente aqueles cujos créditos existirem na data do pedido, segundo inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2- O fato gerador do crédito discutido nos autos (descumprimento contratual - mora na entrega de imóvel) é posterior ao pedido recuperacional, portanto a verba possui natureza extraconcursal, e não se sujeita ao plano de recuperação da empresa. 3- Provimento negado. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 49 da Lei 11.101/2005. Sustenta que "o fato gerador da obrigação em questão é a celebração do contrato, sendo a data da celebração do contrato, o critério para determinar sua concursalidade, e não a da sentença ou do ato lesivo" (e-STJ fl. 169). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da submissão dos créditos à recuperação judicial (Tema repetitivo 1051) O art. 49, "caput", da Lei 11.101/05 versa que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.840.531/RS (2ª Seção, DJe de 17/12/2020), em interpretação ao referido dispositivo, fora fixada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Consoante o referido julgado, a existência do crédito está conectada à relação jurídica que se estabelece entre o credor e o devedor, sendo que - com base nela - ocorrido o fato gerador, nasce o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Na responsabilidade contratual, o fato gerador pode ser considerado como sendo a data do inadimplemento. Por sua vez, na responsabilidade extracontratual, o fato gerador exsurge com a ocorrência do evento danoso. No caso em exame, o TJ/TO assim decidiu acerca da matéria (e-STJ fls. 65-66, grifo nosso): De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1051, do STJ, para o m de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Conforme descrito pelo magistrado de origem, o fato gerador da maior parte do crédito decorrente dos autos "é o não cumprimento do contrato pela executada, que deveria entregar os imóveis até 31/12/2016, já considerado o prazo de prorrogação de 180 dias". "Logo, no dia 01/01/2017 a executada estava em mora em relação à obrigação de entregar o imóvel, sendo esse o fato gerador da rescisão dos contratos e, consequentemente, do crédito da exequente". Portanto, infere-se que a data do fato gerador 01.01.2017, decorrente obrigação de entregar o imóvel, que tinha como data prevista de conclusão da obra dezembro/2016, é posterior a data de autuação do pedido de recuperação judicial que se deu em 09/11/2016. Nesse contexto, é cediço que não são todos os credores que se submetem às consequências do regime de recuperação judicial da empresa devedora, mas tão somente aqueles cujos créditos existirem na data do pedido, segundo inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). .. . Como visto, o fato gerador do crédito discutido nos autos é posterior ao pedido recuperacional, portanto a verba possui natureza extraconcursal, e não se sujeita ao plano de recuperação da empresa, nos termos descritos pelo juízo de origem. Assim, verifica-se que o TJ/TO, ao concluir pela extraconcursalidade do crédito objeto da demanda, julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, merecendo, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APÓS O PEDIDO RECUPERACIONAL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1051. 1. Cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.051). 3. Assim, o crédito decorrente de descumprimento contratual em data posterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos não se submete. 4. Recurso especial conhecido e não provido.