REsp 2229455 - DECISAO

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Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.391) e eventual retratação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256‑L do RISTJ.

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Parties
Recorrente: SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.391; eventual retratação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Despesas Condominiais, Recuperação Judicial, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retração
Direito Falimentar E Recuperacional Processo Civil Crédito Extraconcursal Despesas Condominiais Recuperação Judicial Sistemática De Recursos Repetitivos Sobrestamento Retração

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Parties

SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.391) e eventual retratação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256‑L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.391; eventual retratação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.391) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC