AREsp 2351775 - ACORDAO

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Por se tratar de crédito inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, trata‑se de crédito extraconcursal que não se submete aos efeitos da recuperação judicial; ademais, com a Lei nº 14.112/2020, a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos em execuções fiscais limita‑se a substituição de medidas que incidam sobre bens de capital essenciais durante o stay period, de modo que, inexistindo prorrogação desse período, deve o juízo executivo prosseguir na execução, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Exequente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Penhora, Cooperação Entre Juízos, Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Crédito Extraconcursal Dívida Ativa Multas Administrativas +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito inscrito em dívida ativa e executado por meio de execução fiscal sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos em execuções fiscais após o término do stay period
  3. 3 Alcance da substituição de atos de constrição quando recaem sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, trata‑se de crédito extraconcursal que não se submete aos efeitos da recuperação judicial; ademais, com a Lei nº 14.112/2020, a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos em execuções fiscais limita‑se a substituição de medidas que incidam sobre bens de capital essenciais durante o stay period, de modo que, inexistindo prorrogação desse período, deve o juízo executivo prosseguir na execução, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que não foram arbitrados na origem.