REsp 2218440 - DECISAO

REsp 2218440 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o provimento demandado implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à data do fato gerador do crédito (questão determinante para sua natureza), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que, segundo o Tribunal de origem e...

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Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial); Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial); Recorrente: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária, Art. 49 Lei 11.101/2005, Art. 9º, II Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução De Sentença Crédito Extraconcursal Fato Gerador Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Atualização Monetária +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial)

Recorrente

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) se determina pela data do contrato ou pela data do fato gerador efetivo
  2. 2 Aplicabilidade do limite de atualização do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas sobre a data do fato gerador à luz do Tema 1051/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o provimento demandado implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à data do fato gerador do crédito (questão determinante para sua natureza), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que, segundo o Tribunal de origem e o Tema 1051, a natureza do crédito se define pela data do fato gerador, e no caso os elementos indicaram ocorrência posterior ao pedido de recuperação, caracterizando crédito extraconcursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.