REsp 2245174 - DECISAO

REsp 2245174 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, conforme art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, o crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios é extraconcursal; a inclusão desse crédito na lista de credores não altera sua natureza; valores em dinheiro não configuram bens de capital essenciais, de modo que o juízo da recuperação só pode determinar a suspensão de atos de constrição em relação a bens de capital essenciais durante o stay period; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CRISTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Extraconcursal, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Bens De Capital Essenciais, Stay Period, Penhora, Competência Do Juízo Recuperacional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Crédito Extraconcursal Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Bens De Capital Essenciais Stay Period +3 more

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Parties

SUPERMERCADO CRISTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crédito garantido por cessão fiduciária (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Caracterização de valores em dinheiro como bem de capital essencial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição durante o stay period

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, conforme art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, o crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios é extraconcursal; a inclusão desse crédito na lista de credores não altera sua natureza; valores em dinheiro não configuram bens de capital essenciais, de modo que o juízo da recuperação só pode determinar a suspensão de atos de constrição em relação a bens de capital essenciais durante o stay period; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.