AREsp 2365740 - DECISAO

AREsp 2365740 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que o numerário (valores) não se qualifica como "bem de capital" por ser bem incorpóreo e fungível; assim, o crédito fiduciário tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, e não há fundamento para afastar a penhora dos valores sob...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do Stj; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Fiduciário, Bem De Capital, Penhora De Valores, Preservação Da Atividade Empresarial, Incidência Do Art.49, §3º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Direito Empresarial Crédito Fiduciário Bem De Capital Penhora De Valores Preservação Da Atividade Empresarial Incidência Do Art.49, §3º Da Lei 11.101/2005

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do Stj; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito fiduciário e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do numerário como bem de capital essencial à atividade empresarial
  3. 3 Aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e limites à constrição de bens durante a recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que o numerário (valores) não se qualifica como "bem de capital" por ser bem incorpóreo e fungível; assim, o crédito fiduciário tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, e não há fundamento para afastar a penhora dos valores sob o argumento de proteção de bens de capital essenciais, devendo ser restabelecida a constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a penhora dos valores indicados nos autos da ação de execução