AREsp 1785414 - DECISAO

AREsp 1785414 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento, por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a não submissão dos créditos garantidos por cessão/alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e que a insurgência recursal não apresentou argumentação de lei federal apta a autorizar o conhecimento integral do recurso (obstáculo da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Fiduciário, Quadro Geral De Credores, Impugnação De Crédito, Contagem De Prazo, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Crédito Fiduciário Quadro Geral De Credores Impugnação De Crédito Contagem De Prazo Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e pertinência temática (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 aos créditos garantidos por alienação/cessão fiduciária
  3. 3 Possibilidade de alteração do Quadro Geral de Credores pelo Tribunal a quo diante de impugnação de crédito pendente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento, por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a não submissão dos créditos garantidos por cessão/alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e que a insurgência recursal não apresentou argumentação de lei federal apta a autorizar o conhecimento integral do recurso (obstáculo da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Confirma-se o acórdão recorrido que determinou que o Banco do Brasil S/A se mantenha no Quadro Geral de Credores com crédito no valor de R$ 799.200,00, representativo de 55,5% do valor da Cédula de Crédito Bancário nº 512.100.127
  • Confirma-se a determinação de que os descontos automáticos implementados pelo Banco se limitem à parcela correspondente a 45,5% do mesmo título garantido por alienação fiduciária, cessando retenções que excedam esse valor garantido