AREsp 2917371 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, impõe-se negar provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a execução individual sobre crédito fiduciário pode prosseguir; assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente (no Agravo): DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado / Exequente (na Origem): Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Garantido, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Execução Individual, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Garantido Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Execução Individual Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente (no Agravo)

Banco Daycoval S.A.

Agravado / Exequente (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou possuem natureza extraconcursal
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para determinar a natureza do crédito e para autorizar atos de constrição sobre bens afetos ao plano de soerguimento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, impõe-se negar provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a execução individual sobre crédito fiduciário pode prosseguir; assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo.