REsp 2111484 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que os créditos presumidos de PIS/COFINS previstos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 configuram subsídio de custeio que gera receita nova e acréscimo ao resultado da empresa, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Três Corações Alimentos S.A. Incorporador do 3Corações Norte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Subvenção De Custeio, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido PIS COFINS IRPJ CSLL +2 more

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Parties

Três Corações Alimentos S.A. Incorporador do 3Corações Norte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de PIS/COFINS
  2. 2 Natureza jurídica do crédito presumido (subsídio de custeio versus subvenção para investimento)
  3. 3 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que os créditos presumidos de PIS/COFINS previstos nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 configuram subsídio de custeio que gera receita nova e acréscimo ao resultado da empresa, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.