EREsp 1692785 - ACORDAO

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As atividades praticadas pela impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não implicam transformação industrial do produto e, portanto, a impetrante, quanto a tais atividades, é caracterizada como mera cerealista; o §4º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda que cerealistas aproveitem o crédito presumido de PIS e COFINS, razão pela qual o agravo interno foi improvido, conforme precedentes da Segunda Turma que interpretam o art. 8º em sentido idêntico.

Parties
Impetrante / Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Presumido, PIS, COFINS, Cerealista, Produção Vs. Industrialização, Súmula 7/stj, Desoneração Das Exportações
Tributário Processual Civil Crédito Presumido PIS COFINS Cerealista Produção Vs. Industrialização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Impetrante / Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS e COFINS por cerealistas
  2. 2 Interpretação do art. 8º, caput, §1º,I e §4º,I da Lei 10.925/2004
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos

Ratio Decidendi

As atividades praticadas pela impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não implicam transformação industrial do produto e, portanto, a impetrante, quanto a tais atividades, é caracterizada como mera cerealista; o §4º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda que cerealistas aproveitem o crédito presumido de PIS e COFINS, razão pela qual o agravo interno foi improvido, conforme precedentes da Segunda Turma que interpretam o art. 8º em sentido idêntico.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou a impetrante como cerealista e vedou o aproveitamento do crédito presumido