REsp 2077001 - DECISAO

REsp 2077001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que o art. 7º-A da Lei 12.599/2012, incluído pela Lei 12.995/2014, determinou a observância dos prazos extintivos/prescricionais aplicáveis (regidos pelo Decreto 20.910/1932), e, nos termos...

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Parties
Recorrente: Comexim LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crédito Presumido Pis/cofins, Prescrição, Lei 12.599/2012, Lei 12.995/2014, Decreto 20.910/1932, IN RFB 1.300/2012
Tributário Crédito Presumido Pis/cofins Prescrição Lei 12.599/2012 Lei 12.995/2014 Decreto 20.910/1932 IN RFB 1.300/2012

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Parties

Comexim LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de prazos prescricionais a créditos presumidos de PIS/COFINS
  2. 2 Interpretação do art. 7º-A da Lei 12.599/2012 e da Lei 12.995/2014
  3. 3 Início da prescrição: ato nascente (actio nata) versus contagem a partir da vigência da lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que o art. 7º-A da Lei 12.599/2012, incluído pela Lei 12.995/2014, determinou a observância dos prazos extintivos/prescricionais aplicáveis (regidos pelo Decreto 20.910/1932), e, nos termos da Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.