REsp 1516267 - DECISAO

REsp 1516267 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial do STJ de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não é compensável com outros tributos administrados pela Receita Federal (como IRPJ e CSLL), reconhecendo a eficácia das Instruções Normativas SRF nº 636/2006 e 660/2006 quanto à suspensão da exigibilidade, e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência da Corte (o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ). Quanto aos honorários advocatícios, não houve reexame possível sem ofensa à Súmula 7/STJ e o valor fixado em R$ 50.000,00 não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso da Fazenda não foi...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial da BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; sem condenação ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Crédito Presumido De COFINS, Compensação Tributária Com Débitos De IRPJ E CSLL, Honorários Advocatícios, In/srf Nº 636/2006, In/srf Nº 660/2006, Lei Nº 10.925/2004, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De COFINS Compensação Tributária Com Débitos De IRPJ E CSLL Honorários Advocatícios In/srf Nº 636/2006 In/srf Nº 660/2006 Lei Nº 10.925/2004 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de crédito presumido de COFINS com débitos de IRPJ e CSLL
  2. 2 eficácia temporal das IN/SRF nº 636/2006 e nº 660/2006
  3. 3 reexame de fixação de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial do STJ de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não é compensável com outros tributos administrados pela Receita Federal (como IRPJ e CSLL), reconhecendo a eficácia das Instruções Normativas SRF nº 636/2006 e 660/2006 quanto à suspensão da exigibilidade, e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência da Corte (o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ). Quanto aos honorários advocatícios, não houve reexame possível sem ofensa à Súmula 7/STJ e o valor fixado em R$ 50.000,00 não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que o recurso da Fazenda não foi...

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial da BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; sem condenação ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial da BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.