REsp 1813018 - DECISAO

REsp 1813018 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS por tratarem-se de incentivo fiscal/subvenção para investimento, não constituindo acréscimo de faturamento, e porque a tributação federal desses créditos importaria em intromissão da União na política fiscal dos Estados (ofensa ao pacto federativo). Além disso, verificou-se que as alegadas omissões apontadas pelas partes eram, em realidade, tentativas de rediscussão de matéria já enfrentada, não configurando vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e foram aplicados óbices de súmula quanto à falta de interesse recorrencial quando cabível.

Parties
Recorrente: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e, nessa parte, nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Pacto Federativo, Subvenção Para Investimento, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

Case Brief

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Parties

ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a inclusão do crédito presumido de ICMS na base tributável viola o pacto federativo

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS por tratarem-se de incentivo fiscal/subvenção para investimento, não constituindo acréscimo de faturamento, e porque a tributação federal desses créditos importaria em intromissão da União na política fiscal dos Estados (ofensa ao pacto federativo). Além disso, verificou-se que as alegadas omissões apontadas pelas partes eram, em realidade, tentativas de rediscussão de matéria já enfrentada, não configurando vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e foram aplicados óbices de súmula quanto à falta de interesse recorrencial quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e, nessa parte, nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Conheço parcialmente do recurso especial de ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA e, nessa parte, nego-lhe provimento