AREsp 1819159 - DECISAO

AREsp 1819159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se verificou omissão apta a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), afastou-se a possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal inclusão implicaria mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro e ofensa ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento no âmbito do recurso especial; por tais razões, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do crédito presumido
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se verificou omissão apta a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), afastou-se a possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal inclusão implicaria mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro e ofensa ao princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento no âmbito do recurso especial; por tais razões, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se