AREsp 1884541 - DECISAO

AREsp 1884541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente, que a jurisprudência desta Corte reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a limitação pretendida pelo recorrente, e que as razões recursais relativas às demais questões padecem do óbice da Súmula 284/STF e da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Juízo a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Art. 111 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão relacionada ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 possibilidade de afastamento de requisitos legais para fruição de benefício fiscal (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente, que a jurisprudência desta Corte reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a limitação pretendida pelo recorrente, e que as razões recursais relativas às demais questões padecem do óbice da Súmula 284/STF e da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.