EREsp 1528697 - ACORDAO

EREsp 1528697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção pacificou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo, entendimento que não é afastado pela superveniência da Lei Complementar n.160/2017; ademais, o EREsp 1.210.941/RS trata de crédito presumido de IPI e situação diversa, não sendo aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017
Tributário Processual Civil Administrativo Crédito Presumido De ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n.160/2017 sobre tributação federal do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Distinção entre crédito presumido de IPI e de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção pacificou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo, entendimento que não é afastado pela superveniência da Lei Complementar n.160/2017; ademais, o EREsp 1.210.941/RS trata de crédito presumido de IPI e situação diversa, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.