REsp 1884489 - DECISAO

REsp 1884489 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que considera inviável a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 não tem o condão de alterar essa conclusão, de modo que o acórdão regional que condicionou a exclusão à convalidação pela LC 160/2017 está em desconformidade com a orientação do STJ, devendo ser reconhecido o direito de exclusão sem limitação.

Parties
Recorrente: JS Comércio de Pneus Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lucro Real
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lucro Real

Case Brief

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Parties

JS Comércio de Pneus Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 160/2017 sobre a tributação federal dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos créditos não convalidados nas bases de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que considera inviável a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 não tem o condão de alterar essa conclusão, de modo que o acórdão regional que condicionou a exclusão à convalidação pela LC 160/2017 está em desconformidade com a orientação do STJ, devendo ser reconhecido o direito de exclusão sem limitação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real, sem qualquer limitação
  • Publique-se