REsp 1904089 - ACORDAO

REsp 1904089 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o inconformismo careceu da impugnação específica exigida e o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: FAMILIA KROTH DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Federativo
Processual Civil Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FAMILIA KROTH DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (de que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o inconformismo careceu da impugnação específica exigida e o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015