REsp 1890357 - DECISAO

REsp 1890357 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes correlatos), verificou-se que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo e a coerência do sistema tributário; a superveniência da LC 160/2017 e dos seus dispositivos de qualificação não modifica o entendimento consolidado, de modo que se deu provimento ao Recurso Especial, afastando-se a exigência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.

Parties
Recorrente/embargante/impetrante: DBR COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S/A; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC; Recorrida: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo interno, reconsiderada decisão anterior e provido o Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenções Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Mandado De Segurança, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Tributário Constitucional Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenções Para Investimento Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

DBR COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S/A

Recorrente/embargante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Autoridade Coatora

União/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da LC 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17 sobre a qualificação do benefício como subvenção para investimento
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio federativo na tributação federal de incentivos estaduais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes correlatos), verificou-se que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo e a coerência do sistema tributário; a superveniência da LC 160/2017 e dos seus dispositivos de qualificação não modifica o entendimento consolidado, de modo que se deu provimento ao Recurso Especial, afastando-se a exigência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.

Court Disposition

Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo interno, reconsiderada decisão anterior e provido o Recurso Especial

Orders

  • Afastar a exigência de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da fundamentação