REsp 1884771 - ACORDAO

REsp 1884771 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma especificada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente se amparou em precedentes do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR) que sustentam a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base do IRPJ/CSLL por violação ao princípio federativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PRIME SEAFOOD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo
Processual Civil Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PRIME SEAFOOD LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbices ao conhecimento
  3. 3 efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma especificada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente se amparou em precedentes do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR) que sustentam a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base do IRPJ/CSLL por violação ao princípio federativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão proferida por unanimidade