REsp 1958763 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não constituem resultado tributável (renda, lucro ou acréscimo patrimonial) e sua inclusão nas bases do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo; a alteração legislativa introduzida pela LC 160/2017 não modifica esse entendimento.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, LC 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 efeito da LC 160/2017 e da alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre a exclusão dos créditos presumidos
- 3 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não constituem resultado tributável (renda, lucro ou acréscimo patrimonial) e sua inclusão nas bases do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo; a alteração legislativa introduzida pela LC 160/2017 não modifica esse entendimento.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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