AREsp 1899270 - DECISAO

AREsp 1899270 - DECISAO

Alegação de omissão genérica não permite o conhecimento do apelo nobre; mantido o entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, sendo irrelevante para esse entendimento a superveniência da LC 160/2017; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pis/cofins, Princípio Federativo, LC 160/2017, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pis/cofins Princípio Federativo +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Alegação de omissão genérica não permite o conhecimento do apelo nobre; mantido o entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, sendo irrelevante para esse entendimento a superveniência da LC 160/2017; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.