AREsp 1833692 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com fundamento em precedentes do STJ que não foram impugnados pelo recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são conhecidas em recurso especial por serem competência do STF, e o entendimento firmado em EREsp n. 1.517.492/PR de que créditos presumidos de ICMS não constituem receita/lucro funda a exclusão desses créditos das bases do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Súmulas 283 E 284 Do STF Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação da Lei Complementar n. 160/2017 e da Lei Complementar n. 10/2017 quanto a fatos geradores posteriores
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com fundamento em precedentes do STJ que não foram impugnados pelo recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são conhecidas em recurso especial por serem competência do STF, e o entendimento firmado em EREsp n. 1.517.492/PR de que créditos presumidos de ICMS não constituem receita/lucro funda a exclusão desses créditos das bases do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial