REsp 1813018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o crédito presumido de ICMS tem natureza de incentivo/subvenção para investimento e não constitui acréscimo de faturamento ou receita tributável; sua inclusão nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS violaria o princípio federativo ao interferir em benefícios fiscais estaduais, e a modificação legislativa pela LC 160/2017 não altera essa conclusão para ações ajuizadas anteriormente.

Parties
Impetrante: Arrozella Arrozeira Turella Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Subvenção Para Investimento +2 more

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Parties

Arrozella Arrozeira Turella Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS

Autoridade Coatora

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Natureza jurídica do crédito presumido de ICMS (subvenção para investimento versus receita/faturamento)
  3. 3 Violação do princípio federativo pela incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o crédito presumido de ICMS tem natureza de incentivo/subvenção para investimento e não constitui acréscimo de faturamento ou receita tributável; sua inclusão nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS violaria o princípio federativo ao interferir em benefícios fiscais estaduais, e a modificação legislativa pela LC 160/2017 não altera essa conclusão para ações ajuizadas anteriormente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.