AREsp 1898563 - DECISAO

AREsp 1898563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não modifica o resultado nos presentes autos e a classificação dos créditos como subvenção para investimento é irrelevante para o desfecho, sem prejuízo das distinções fático-contábeis entre crédito presumido de ICMS e ICMS destacado no preço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Precedentes Repetitivos Do STJ
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência das alterações promovidas pela LC 160/2017 sobre o art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 relevância da classificação do crédito presumido como subvenção para investimento/custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não modifica o resultado nos presentes autos e a classificação dos créditos como subvenção para investimento é irrelevante para o desfecho, sem prejuízo das distinções fático-contábeis entre crédito presumido de ICMS e ICMS destacado no preço.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.