AREsp 1916678 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Incidência da LC 160/2017 e aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do tema repetitivo (Tema1008/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da submissão da matéria ao rito de recursos repetitivos (Tema1008/STJ) e das divergências quanto à aplicação da LC 160/2017 a fatos geradores posteriores à sua edição, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou retratar-se se divergir, evitando assim confronto prematuro com a jurisprudência consolidada e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceder ao juízo...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
• Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo