AREsp 1925838 - DECISAO

AREsp 1925838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, que a jurisprudência do STJ (notadamente REsp/EREsp citados) afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente das limitações do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017, e que as razões recursais carecem de especificidade, estando atingidas pelo óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 1.022 Do CPC, Art. 111 Do CTN, Súmula N. 284/stf, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar N. 160/2017 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 para exclusão dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 interpretação do art. 30 da Lei 12.973/2014 com redação dada pela LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, que a jurisprudência do STJ (notadamente REsp/EREsp citados) afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente das limitações do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017, e que as razões recursais carecem de especificidade, estando atingidas pelo óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.