AREsp 1862881 - DECISAO

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O acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ no sentido de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento; assim, não há omissão a ser suprida e o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ E CSLL, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Federativo, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ E CSLL Subvenção Para Investimento Lei Complementar 160/2017 Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Federativo +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeitos da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do crédito presumido como subvenção para investimento
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à motivação da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ no sentido de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo, e a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento; assim, não há omissão a ser suprida e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.