AREsp 1889109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte, em precedentes vinculantes (notadamente EREsp 1.517.492/PR), firmou que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão de violação ao princípio federativo, e a alteração normativa trazida pela Lei Complementar n.160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Segunda Instância Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Segunda Instância Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeitos da Lei Complementar n.160/2017 sobre a tributação dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte, em precedentes vinculantes (notadamente EREsp 1.517.492/PR), firmou que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão de violação ao princípio federativo, e a alteração normativa trazida pela Lei Complementar n.160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.