AREsp 1932359 - DECISAO

AREsp 1932359 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal/subvenção e não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL (tese aplicada analogicamente ao PIS e à COFINS), e porque a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não altera essa conclusão nem pode ser invocada no recurso especial para modificar o entendimento consolidado, devendo, assim, ser mantido o acórdão recorrido que excluiu os créditos presumidos das bases tributárias federais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre o artigo 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal/subvenção e não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL (tese aplicada analogicamente ao PIS e à COFINS), e porque a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não altera essa conclusão nem pode ser invocada no recurso especial para modificar o entendimento consolidado, devendo, assim, ser mantido o acórdão recorrido que excluiu os créditos presumidos das bases tributárias federais.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Mandado de Segurança