AREsp 1945027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 111 Do CTN, Súmula N. 284/stf, Precedente Eresp 1.517.492/pr
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Lei Complementar N. 160/2017 Art. 111 Do CTN +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações pela LC 160/2017
  3. 3 exigência de requisitos legais para fruição de benefício fiscal (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial